Aviso legal para Usuários

Última atualização: 30 de Janeiro de 2022

CONDIÇÕES LEGAIS

O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Uso do Mogi Conecta ( https://mogiconectaemprego.mogidascruzes.sp.gov.br ) na Internet e todos os seus licenciados para uso com marca própria, de propriedade da Citybox Tecnologia da Informação Ltda., com sede à Rua Paraná, nº 217 - 5º Andar, sala 508 - CEP 08675-190, Jardim Paulista, Suzano-SP e inscrita no CNPJ sob o número 09.077.376/0001-79

A finalidade do Mogi Conecta (adiante denominado “WebApp”) é a de disponibilizar uma plataforma que permite:

1. o encontro entre empresas e candidatos em um ambiente online;

2. às empresas registradas o acesso à base de dados de candidatos registrados no WebApp de acordo com as informações disponíveis para seleção por filtros;

3. a publicação de vagas de emprego;

4. a gestão da seleção de candidatos no menu privado da empresa;

5. a edição e gestão do Curriculum Vitae, doravante denominado “C.V.”, por parte do Usuários candidato por meio do menu privado; e

6. outros serviços relacionados com o setor do emprego.

O WebApp reserva-se o direito de modificar, sem prévio aviso, as presentes Condições Gerais de Uso com o objetivo de adequá-las à legislação vigente, jurisprudenciais e práticas habituais do mercado.

O WebApp reserva-se a possibilidade de modificar, sem prévio aviso, o desenho, apresentação e/ou configuração desta plataforma, assim como alguns ou todos os serviços, e acrescentar novos.

O WebApp recomenda a leitura periódica das presentes Condições.

O WebApp entende por candidatos “os Usuários pessoas físicas que buscam emprego por meio da plataforma Mogi Conecta, de propriedade de Citybox Tecnologia da Informação Ltda”.

O WebApp entende por empresas “as pessoas jurídicas, entidades ou recrutadores que utilizam os serviços Mogi Conecta, de propriedade de Citybox Tecnologia da Informação Ltda”.

Nesse sentido, o objetivo do WebApp é disponibilizar o acesso às vagas de emprego ao candidato, e o acesso, às empresas, ao C.V. dos candidatos registrados.

O candidato e a empresa serão referidos em conjunto como "Usuário" ou "Usuários".

O WebApp encontra-se em contínua evolução e desenvolvimento de novas ferramentas que acrescentem valor agregado ao candidato registrado.

A utilização por parte dos Usuários de qualquer dos Serviços do WebApp pressupõe expressa adesão e aceitação a todas as Condições Gerais de Uso e à Política de Privacidade e Proteção de Dados, na versão publicada no WebApp no momento do acesso. A utilização de certos serviços oferecidos aos candidatos por meio do WebApp também se encontra sujeita a condições particulares próprias que, segundo os casos, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Legais. Portanto, antes da utilização dos referidos serviços, o candidato deve ler atentamente e aceitar as correspondentes Condições Particulares próprias, sob sua inteira responsabilidade.

Para acessar o WebApp, o Usuário deve ter 14 anos de idade ou mais. Se tiver entre 14 e menos de 18 anos, a utilização do Portal e a assunção de qualquer obrigação deve estar sob a supervisão dos seus responsáveis legais. Se o Usuário acessar ou usar o WebApp como funcionário ou representante de uma Empresa, deve declarar e garantir que tem autoridade para vincular a empresa às condições legais.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS NO PORTAL

As seguintes obrigações aplicam-se a qualquer Usuário que acesse e use o WebApp, independentemente de ser um candidato ou uma empresa.

O Usuário concorda em:

1. Fazer uso diligente do WebApp e seus serviços e somente para o propósito do mesmo, cumprindo todas as leis que resultam da aplicação e das Condições Legais e Particulares do WebApp, mantendo sempre o devido respeito a outros Usuários;

2. Respeitar os direitos de terceiros ao usar os serviços do WebApp, sendo proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio e sob qualquer forma, do conteúdo do WebApp, propriedade da Citybox Tecnologia da Informação Ltda ou de empresas e organizações licenciadas, e terceiros (textos, desenhos, gráficos, informações, bancos de dados, etc.) arquivos de som e / ou imagem, marcas, software, logotipos, etc.) e outros elementos deste WebApp, a menos que previamente autorizado por seus legítimos proprietários ou quando permitido por lei;

3. Publicar conteúdo no WebApp de acordo com as disposições estabelecidas abaixo nestas Condições Legais;

4. Não utilizar mecanismos, software ou scripts em relação à utilização do WebApp e não bloquear, sobrescrever, modificar ou copiar, a não ser que isso seja necessário para a correta utilização dos serviços do WebApp;

5. Não prejudicar a funcionalidade da ferramenta da infraestrutura do WebApp, especialmente para sobrecarregá-lo;

6. Em caso de registro no WebApp, o Usuário deve selecionar o Login e a senha, comprometendo-se a conservá-los e utilizá-los com o devido cuidado; e

7. De acordo com a política anti-spamming da Citybox, o Usuário se abstém de coletar ou usar dados e conteúdo de outros Usuários publicados no WebApp para atividades promocionais ou de propaganda, bem como para o envio de comunicações comerciais.

PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO NA PLATAFORMA Mogi Conecta

I - Conteúdo dos Usuários

O Usuário pode incluir informações distintas no WebApp como textos, ofertas de emprego, imagens, áudio, vídeos, comentários, mensagens, marcas, logotipos e qualquer outro tipo de informação e/ou documento no suporte resultante da inscrição. Todo o material e informação que um Usuário envia, exibe ou disponibiliza de alguma forma no WebApp ou por meio dele é chamado de "Conteúdo do Usuário", nestas Condições Legais.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere ou inclui no WebApp. Será de sua responsabilidade a veracidade, manutenção e atualização de toda informação disponibilizada no WebApp, de modo que corresponda a sua situação real.

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Citybox Tecnologia da Informação Ltda., e seus licenciados, no caso de qualquer reivindicação resultante de tal conteúdo disponibilizado.

II - Regras para publicação do conteúdo do Usuário

O Usuário concorda e compromete-se a cumprir as seguintes regras:

1. o Conteúdo do Usuário fornecido pelo Usuário deve ser verdadeiro e preciso. Para esses fins, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados comunicados no WebApp, bem como seu direito ou autorização para fornecê-los.

2. é de responsabilidade do Usuário manter todo o Conteúdo de Usuário permanentemente atualizado para que corresponda, em todos os momentos, à sua situação real. O Usuário será o único responsável por qualquer declaração falsa ou imprecisa feita e pelos danos que causar ao WebApp e/ou terceiros licenciados.

3. não usar, publicar ou disponibilizar Conteúdo de Usuário que seja ou possa ser interpretado como calunioso, difamatório, injurioso, discriminatório, abusivo, obsceno, contendo insultos de natureza sexual, religiosa ou étnica ou racial ou quem sabe que é falso, enganoso ou impreciso ou promovam qualquer outra violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pela Constituição Brasileira ou outras leis.

4. não usar, publicar ou disponibilizar Conteúdo de Usuário com a intenção de anunciar, oferecer ou distribuir produtos pornográficos;

5. não usar, publicar ou disponibilizar Conteúdo de Usuário que viole as leis de proteção aos menores;

6. não usar, publicar ou disponibilizar Conteúdo de Usuário que esteja legalmente protegido, em particular, pela legislação relacionada à propriedade intelectual e industrial (por exemplo: marcas registradas, patentes, modelos de utilidade ou modelos estéticos, segredos comerciais) sem ter o direito ou autorização para ele.

7. não usar, publicar ou disponibilizar Conteúdo de Usuário que deteriore, prejudique ou afete a qualidade dos serviços oferecidos no WebApp, inclusive por meio de spams.

8. não usar, publicar ou disponibilizar Conteúdo de Usuário que não reúna os parâmetros de qualidade estabelecidos no WebApp.

O Usuário conhece e aceita que o uso dos serviços do WebApp ocorre sob sua única e exclusiva responsabilidade.

O WebApp poderá eliminar do sistema conteúdos ilegais ou supostamente ilegais sem aviso prévio, reservando-se, ainda, o direito de remover, a seu critério exclusivo, qualquer conteúdo ou parte dele que infrinja as regras de publicação anteriores ou qualquer outra obrigação contida nestas Condições Legais. Se o Usuário considera que um conteúdo não cumpre as disposições desta seção, deverá entrar em contato com nossa equipe de Atendimento ao Cliente, por meio do “Fale Conosco” na área do usuário, para analisar e considerar, se necessário, sua eliminação.

O WebApp não pode controlar todos e cada um dos conteúdos publicados, de maneira que não pode assumir a responsabilidade sobre eles.

De toda maneira, periodicamente se revisam os conteúdos inseridos e publicados para assegurar os princípios de qualidade do WebApp bem como as normas aqui indicadas.

O Usuário será responsável por danos de qualquer natureza que o WebApp possa sofrer como resultado de violação intencional ou culposa de qualquer uma das obrigações às quais está sujeito, de acordo com estas Condições Legais e os regulamentos aplicáveis, sendo que, nesta oportunidade, o Usuário declara ter ciência do artigo 18 e 19 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

CONDIÇÕES LEGAIS PARA EMPRESAS

I - Registro de empresas e perfil público

Se a Empresa decide cadastrar-se no WebApp, ou licenciado, serão solicitados os dados estritamente necessários para que se possa alcançar os fins e finalidades aos quais está destinado.

Para poder cadastrar-se na plataforma, a Empresa deverá completar um formulário eletrônico inicial para fornecer todos os seus dados de identificação, o qual implica fornecer dados pessoais das pessoas que usam o nome da Empresa, sejam eles funcionários autorizados ou representantes legais. Especificamente, seus nomes e sobrenomes, e-mail corporativo e número de telefone fixo da empresa. Estes dados serão submetidos à validação da área de Atendimento e Relacionamento com o Cliente do WebApp e seus licenciados.

Tramitada e validada, a Empresa poderá utilizar os serviços aqui oferecidos. O WebApp e seus licenciados reservam-se o direito de não admitir o registo de uma Empresa ou Entidade, por motivos comerciais ou devido à violação contratual anterior ou das Condições Legais, comprovadas ou baseadas em suspeitas fundamentadas, ou devido ao recebimento de reclamações de terceiros de atividades inapropriadas.

No registro e uso da conta por parte da Empresa é obrigatório cumprir com as disposições seguintes:

1. registrar apenas Empresas existentes e devidamente constituídas de acordo com a regulamentação aplicável; e

2. cada Empresa só pode ser registrada uma vez, independentemente da existência de subsidiárias, filiais ou a alteração de quaisquer dados fiscais da empresa anteriormente registrada. Se a empresa tiver filiais ou unidades, cada filial ou unidade deve ter seu cadastro específico no WebApp e seus licenciados, de acordo com o CNPJ respectivo.

Com o cadastro no WebApp, a pessoa de contato que cadastra a Empresa declara e garante que possui a autorização para registrar e usar os serviços do WebApp, e que possui algum tipo de relação de trabalho ou profissional com a Empresa. A pessoa física de contato ou representante da Empresa não pode ser um agente independente, nem representar e registrar mais de uma empresa usuária.

A Empresa ainda deverá declara que utilizará os serviços do WebApp apenas para a publicação de ofertas de emprego, procura de candidatos e gestão de seus processos de seleção mediante o uso das ferramentas oferecidas pelo WebApp e dentro do WebApp, sendo que qualquer outro tipo de uso é terminantemente proibido.

A Empresa também declara que irá proteger sua senha. Se outras pessoas utilizarem o WebApp usando sua conta de forma inadequada, correrá o risco de perder o acesso ao serviço. Recomendamos que não use o mesmo e-mail de Usuário para sua senha.

Em caráter geral, fica a Empresa ciente de que os serviços de registro como Usuário e de publicação de vagas é gratuito.

O WebApp poderá fornecer informações relativas à Empresa contratante e vaga divulgada, sem que haja a necessidade de comunicá-la, previamente, caso o WebApp venha a ser intimado por autoridade pública, ou decorrente de ordem judicial.

II - Regras de publicação de vagas

As vagas devem ser publicadas de acordo com a área de atuação da Empresa e pelos próprios responsáveis da mesma.

De acordo com a legislação brasileira, não é permitida a publicação de itens discriminatórios nos anúncios de emprego, tais como sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, opinião política, nacionalidade, origem social, restrição creditícia ou comprovação de experiência profissional superior a seis meses. As informações citadas nas vagas são de total responsabilidade da empresa anunciante e contratante do serviço.

Caso o WebApp receba algum tipo de denúncia referente ao anúncio publicado pela Empresa, no sentido de que a vaga contém algum item discriminatório, conforme definido no item acima, o WebApp poderá retirar a vaga do sistema sem aviso prévio.

A Empresa poderá desativar a qualquer momento suas ofertas de vagas.

WebApp e seus licenciados não podem controlar todas e cada uma das vagas de emprego publicadas, de forma que não pode assumir a responsabilidade sobre seus conteúdos.

De todas as formas, periodicamente se revisam as vagas de emprego para assegurar o cumprimento das regras de uso.

Se observar que algum conteúdo do WebApp e de seus licenciados é impróprio ou não cumpre com estas regras, a Empresa deverá entrar em contato com a equipe de Atendimento ao Cliente e relatar o caso.

WebApp, sem qualquer aviso prévio, se reserva o direito de bloquear aquelas contas que se inscreverem de forma massiva em vagas de emprego.

As vagas de emprego devem oferecer contratos legalmente válidos, não sendo aceitas vagas de empregos:

1. com discriminação de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social;

2. que exijam investimento em dinheiro por parte do candidato, salvo se autorizado expressamente e por escrito pelo WebApp e seus licenciados;

3. de empresas "pirâmide" ou negócios multinível (Multi-Level Marketing);

4. de oportunidades de negócio;

5. de busca por "parceiros comerciais" e sócios;

6. de cursos, palestras, produtos ou informações com outros objetivos distintos da contratação de candidatos;

7. relacionadas com a indústria de entretenimento para adultos ou lazer noturno;

8. inscrição de menores de idade sem a tutela de seus pais ou tutor;

9. susceptíveis a engano ou que conduzam a qualquer ilegalidade de acordo com as leis vigentes; e

10. esta restrição se aplicará por analogia aos cursos oferecidos pelas instituições de ensino.

O WebApp não permite a inserção de vagas de emprego que deteriorem a qualidade do serviço. Está proibida a inserção de vagas de emprego com valores mínimos de salário e benefícios abaixo ou em desconformidade com o estabelecido para a vaga.

Não é permitida a publicação de vagas com perfil irreal apenas para atrair candidatos. Os candidatos devem ser captados para vagas nas quais ele se candidatou.

Deve-se evitar dados excessivos no cargo da vaga ou na descrição das atividades, das quais é possível inseri-las nos campos específicos do formulário da vaga:

1. nome da empresa, funções, salário, benefícios e local inserido no título da vaga;

2. divulgação da empresa ou do produto; e

3. indicação de localização, perfil, idade e outras informações relacionadas.

O campo “Salário” não deve incluir comissionamento e deve refletir a verdade.

Não é permitido anunciar valores irreais para atrair candidatos.

As ofertas devem se referir a postos de trabalho disponíveis nas empresas e cada vaga de emprego deve corresponder a apenas um posto de trabalho. Para postos diferentes, deverá incluir vagas de empregos diferentes.

A área profissional na qual a vaga é veiculada deve ser a mais adequada possível ao cargo a ser preenchido. Também não é permitido convidar para processos seletivos candidatos de áreas diferentes da área da vaga.

As ofertas devem ter relação com a vaga anunciada e com as atividades da empresa. A vaga deve se referir à própria empresa, não sendo admitida a publicação de vagas para terceiros, e deve se referir à área de atuação (área e especialização). Vagas cadastradas fora da área de atuação ou para terceiros não serão aceitas.

III – Da vaga de Aprendiz

As seguintes condições especiais devem ser observadas em caso de vaga relacionada à contratação de aprendiz:

1. aprendiz é um tipo de contrato e nível obrigatório em determinadas empresas. Deve ter entre 14 e 24 anos incompletos, estar inscrito em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica e matriculado em escola ou entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. O limite de idade não vale em caso de aprendiz portador de deficiência;

2. a jornada de trabalho do aprendiz não deve ser superior a 6 (seis) horas diárias, admitindo-se oito horas para aprendizes que já tenham completado o ensino fundamental se na jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;

3. o contrato de aprendizagem é realizado durante o curso, podendo variar de seis meses a dois anos. Seu objetivo é complementar de forma prática a formação profissional;

4. as vagas para aprendizes devem sempre ser indicadas especificamente; e

5. o aprendiz não se confunde com o trainee. O trainee é um empregado em regime CLT normal que passa por uma preparação diferenciada para assumir cargos gerenciais.

Esta restrição se aplicará por analogia aos cursos oferecidos pelas instituições de ensino.

IV – Das demais regras de utilização do Mogi Conecta e seus licenciados

Duplicadas: entende-se por duplicação a inserção de vagas de emprego que ofereçam o mesmo posto de trabalho, na mesma cidade e/ou na mesma ou diferente data. Para distingui-las, as Empresas poderão utilizar referências sempre e quando sejam vagas de emprego com diferentes categorias profissionais.

Não é permitido, portanto, realizar anúncio de uma mesma vaga de forma repetida para captar volume maior de candidatos. Por exemplo, não serão aceitas vagas cadastradas de forma excessiva com o mesmo cargo ou função e de forma incoerente com o perfil da empresa (porte da empresa, por exemplo), nem que uma única vaga seja cadastrada em diversas vagas ou que vagas com o mesmo perfil e para o mesmo cargo sejam cadastradas repetidamente.

Toda a informação incluída nas vagas de emprego e/ou cursos deve ser clara e objetiva. Aquelas ofertas ou cursos que necessitarem um posterior contato por parte do candidato e ou aluno para obter mais informação da empresa ou instituição de ensino ou da vaga de emprego e/ou curso não estão permitidas. Assim, as vagas de emprego ou os cursos não podem incluir números de telefone de tarifação especial 0800 ou qualquer outro tipo de contato que suponha um custo econômico para o candidato ou aluno.

Utilize linguagem profissional na redação de suas ofertas ou cursos oferecidos. Lembre-se que o que está publicado é um reflexo da Companhia que representa.

São vedadas solicitações de informações ou número de documentos de caráter pessoal dos candidatos.

Qualquer empresa ou instituição de ensino que insira uma vaga de emprego ou um curso que contrarie a legislação vigente assumirá a responsabilidade exclusiva pelos prejuízos e consequências derivadas da mesma, eximindo o WebApp e suas licenciadas de qualquer responsabilidade.

As vagas de trabalho publicadas no WebApp são unicamente para uso interno das empresas com posições disponíveis. Não é permitido vender as vagas de trabalho no WebApp e suas licenciadas a terceiros.

O WebApp não permite a difusão de e-mails comerciais não autorizados. Os Usuários envolvidos nesta atividade terão suas contas suspensas.

As empresas e/ou instituições de ensino, vagas de trabalho ou cursos oferecidos que violem qualquer destas condições serão retirados do WebApp.

Em caso de constatação ou denúncia de irregularidades por parte de empresas e/ou instituições de ensino no processo seletivo ou conteúdo publicado no WebApp, a empresa e/ou instituição de ensino será notificada para apresentar justificativa. Se for constatada irregularidade, o cadastro poderá ser bloqueado ou eliminado.

Em relação aos dados obtidos junto aos Candidatos, as Empresas devem cumprir as seguintes regras:

1. acessar os dados dos Candidatos para os fins explícitos e legítimos de acordo com os serviços especificamente direcionados de acordo com a disposição destas Condições Legais e exclusivamente para finalidades de recrutamento;

2. tratar as informações dos Candidatos com a maior confidencialidade e em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de dados pessoais que resulte em todos os momentos de aplicação;

3. não transferir dados pessoais para pessoas físicas ou jurídicas que não aquelas que possam ter sido expressamente autorizadas, nem para usos diferentes do propósito do WebApp;

4. proteger os dados pessoais aos quais tem acesso, garantindo sua confidencialidade e impedindo que terceiros não autorizados tenham acesso a eles; e

5. em nenhum caso outorga-se permissão à Empresa para armazenar os dados dos Candidatos para outros anúncios de trabalho nem para constituir una base de dados privada de C.V. nem para qualquer outro uso distinto à finalidade do WebApp, salvo se permitido.

Caso a Empresa não atenda aos critérios determinados acima, o WebApp poderá desativar as vagas divergentes.

A interpretação das regras de uso é de competência exclusiva da WebApp. Estas normas podem ser modificadas a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio ou notificação.

TERMINAÇÃO DE SERVIÇOS

As Condições Legais permanecerão em vigor enquanto a Empresa usar o WebApp e sua conta permanecer aberta. A Empresa pode excluir seu perfil e conta, bem como suas ofertas de emprego a qualquer momento.

DISPOSIÇÕES LEGAIS, EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As exclusões e limitações de responsabilidade nesta seção aplicam-se à extensão máxima permitida pela lei aplicável. Nada nesta seção destina-se a limitar qualquer direito de Usuário que não podem ser legalmente limitados.

O WebApp e suas licenciadas fornecem os serviços e acesso ao Portal como está e de acordo com a disponibilidade. Renunciamos expressamente todas as garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo garantias ou condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título, usufruto tranquilo, exatidão ou não violação.

Não há garantia que o WebApp estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros, ou que os resultados que podem ser obtidos com a utilização do WebApp são precisos ou confiáveis. Devido às manutenções, segurança ou capacidade e por eventos sobre os quais o WebApp e suas licenciadas não podem influenciar (por exemplo, falhas de redes de comunicações públicas, falta de energia, etc.) podem ocorrer breves falhas ou suspensão temporária dos serviços, o que exclui, consequentemente, até ao limite máximo permitido por lei, qualquer responsabilidade por danos de qualquer espécie que pode ser devido à falta de disponibilidade ou continuidade do WebApp, bem como erros no acesso às diferentes páginas da web ou àqueles a partir dos quais, quando apropriado, tais serviços são fornecidos.

O WebApp e suas licenciadas não podem ser responsabilizados por danos de qualquer espécie decorrentes da falta de exatidão, integridade, pontualidade, erros ou omissões que possam sofrer as informações e serviços contidos neste WebApp ou por Conteúdo do Usuários e terceiros para aqueles que podem ser acessados por meio dele, nem assumir qualquer obrigação ou compromisso de verificar ou monitorar seu conteúdo e informações adicionais. No caso de um Usuário considerar que há conteúdo no WebApp que viola seus direitos, ele deve notificar imediatamente o WebApp e suas licenciadas por meio do formulário próprio.

DO USO DA SENHA PELO USUÁRIO

O uso da senha é pessoal e intransferível, a atribuição, mesmo que temporária, a terceiros não é permitida. O Usuário deve adotar as medidas necessárias para a custódia da senha escolhida por ele, evitando o seu uso por terceiros. O Usuário é o único responsável pelo uso de sua senha, com indenização completa para o WebApp. Caso o Usuário conheça ou suspeite do uso de sua senha por terceiros, deve informar o WebApp e suas licenciadas o mais rápido possível.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Ficam reservados todos os direitos de exploração.

Este WebApp é regido pelas leis brasileiras e se encontra protegido pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial.

O Usuário reconhece que todos os elementos do WebApp e de cada um dos serviços prestados, a informação e materiais contidos, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação de seus conteúdos e os programas de computador utilizados em relação com o mesmo, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial do WebApp ou de terceiros.

Salvo o que for autorizado pelo WebApp ou pelos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que isso seja legalmente permitido, o Usuário não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, desunir, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, emprestar, colocar à disposição ou permitir o acesso ao público através de qualquer modalidade de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior.

Em particular, fica terminantemente proibida a utilização dos textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído no presente WebApp para sua posterior inclusão, total ou parcial, em outros websites, sem contar com a autorização prévia e por escrito.

O Usuário não poderá suprimir os sinais identificadores dos direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) do WebApp e da Citybox, ou de terceiros que figurem no WebApp e em cada um dos diversos serviços oferecidos.

Igualmente, o Usuário não poder iludir ou manipular qualquer dispositivo técnico estabelecido pelo WebApp ou por terceiros, seja na plataforma, nos serviços, materiais, elementos ou informação obtidos pelo mesmo, para a proteção dos seus direitos.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos inseridos pelos Candidatos e Empresas é de exclusiva responsabilidade dos Usuários.

No caso de qualquer Usuário ou terceiro considerar que houve uma violação de seus legítimos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial pela introdução de certos conteúdos no WebApp, devem notificar a referida circunstância por escrito ao WebApp e suas licenciadas de acordo com os dados de contato abaixo e indicar:

1. dados da parte interessada detentora dos direitos alegadamente infringidos. Se o pedido for apresentado por um terceiro que não seja o interessado, deve indicar e credenciar a representação com a qual atua;

2. conteúdo protegido pelos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial e sua localização no WebApp;

3. acreditação da existência, posse e validade dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial acima mencionados; e

4. declaração expressa em que o interessado é responsável pela veracidade dos dados e informações fornecidas na notificação referida neste ponto.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Legais serão regidas pela Legislação Brasileira, em especial, pelo Marco Inicial da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).

Para todas as questões ou ações que forem suscitadas e/ou derivadas a partir da prestação dos serviços e conteúdo do WebApp, e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou descumprimento do aqui estabelecido, o WebApp e os Usuários, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, se submetem à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade e Comarca de Suzano/ SP.

INFORMAÇÃO DE CONTATO

Se tiver alguma dúvida, reclamação, sugestão ou comentário sobre estas Condições Legais, pode nos contatar da seguinte forma:

1. Através do formulário de contato na seção “Fale Conosco" do WebApp.

2. Por correio postal no seguinte endereço: Rua Paraná, nº 217 - 5º Andar, sala 508 – CEP.08675-190, Jardim Paulista, Suzano-SP;

3. Por correio eletrônico: contato@citybox.tec.br

Você deve fornecer o máximo de informações possíveis sobre sua solicitação: nome e sobrenome, endereço de e-mail que você usa em nosso WebApp e as razões da sua solicitação.